Lei No13.467, de 13 de julho de 2017 Publicac?a?o oficial: 14/07/2017 Data do ini?cio da vige?ncia: 11/11/2017
特别法第 一三、四六七条2017 年 7 月 14 日公布2017 年 11 月 11 日实施
Altera a Consolidac?a?o das Leis do Trabalho (CLT), a fim de adequar a legislac?a?o a?s novas relac?o?es de trabalho.
新修劳动法其主要目subdivide的在于符合新劳动关係。
Prevale?ncia do acordo sobre o legislado
O artigo 611-A da CLT, trouxe uma lista dos assuntos em que a negociac?a?o prevalecera? sobre o que for legislado.
As alterac?o?es trazidas a? norma celetista se guiara?o pela prevale?ncia da autonomia da vontade das partes.
新修法的用意在于加强劳雇双方间的协议subdivide，而不再以法律的规定为重点。
Assim, estando as Convenc?o?es Coletivas de Trabalho ou os Acordos Coletivos de Trabalho em conformidade com as exige?ncias legais para o nego?cio juri?dico, podera?o prevalecer sobre disposic?o?es legais, exceto se violarem as regras ja? protegidas pela Constituic?a?o Federal.
因此，不论是一个或多个劳雇双方的工会间互相的协议，只要不牴触宪法，都可生效。
Eis os pontos de flexibilizac?a?o trazidos pela Reforma Trabalhista:
以下为此新修劳动法的主要重点:
1 - Sobre Hora?rios de Trabalho
关于工作时间
A- Possibilidade de fracionamento das fe?rias em ate? 3x, na?o podendo um desses peri?odos ser inferior a 14 dias corridos, e os demais de 05 dias corridos cada um, “E? vedado o ini?cio dasfe?rias no peri?odo de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.”
每年 30 天的年假最多可分成三个时段，其中一段不得少於 14 天，其他的二段各不得少 於五天。禁止年假在假日前二天，或周休日开始。
B- A Jornada de Trabalho dia?ria podera? ser de ate? 12 horas, com 36 horas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentac?a?o;
工时最多可连续达十二个小时，包括休息及膳食时间，但下工后休息时间必须为连续三 十六个小时。此协议必须以书面为之。
C- Intervalo intrajornada, respeitado o limite mi?nimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas;
连续工时六小时以上，期间必须休息 30 分钟。
D- A na?o concessa?o ou a concessa?o parcial do intervalo, implica o pagamento, de natureza indenizato?ria, apenas do peri?odo suprimido, com acre?scimo de 50% sobre o valor da remunerac?a?o da hora normal de trabalho.
未依规定给予休息时间，且经过劳工同意时，可以一般工时薪资再加 50%的金额支付。
E- Banco de horas mensal (semestral e anual) e regime de compensac?a?o de jornada;
工时的支配可分为月份、半年份、或整年份。月份和半年份可由劳雇双方私下协议，整 年份则必须经由团体协议。
F- O artigo 396 da CLT: Fixac?a?o de hora?rio para descanso especial da ma?e cujo filho esteja em peri?odo de amamentac?a?o, a empregada ma?e tem direito a dois descansos especiais, de meia hora cada um, para amamentar o pro?prio filho, ate? que ele complete seis meses de idade.
女员工在初生幼儿哺乳期的头六个月，包括领养的在内，有权利在工作时间内，分二次 餵食母奶，每次不得少于 30 分钟，直到婴儿满六个月。此权力可由劳雇双方协议。如有必要延长期限，可经由相关单位核定。
G- Gra?vidas e Lactantes podera?o trabalhar em ambiente considerado insalubre, desde que seja emitido atestado de sau?de por me?dico de confianc?a da mulher que garanta que na?o havera? risco para a sau?de.
孕妇和哺乳期的妇女員工可在不良的环境下工作，但必须由其信任的医生开具无健康风 险证明。
Sem prejui?zo de sua remunerac?a?o, nesta inclui?do o valor do adicional de insalubridade, podendo ser, conforme a CLT, de 10%, de 20%, ate? 40%.
除subdivide了该支付的工资外，经过评鑑后，还需支付劳工 10%、20%、40%的额外补助。
Proibic?a?o de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer
trabalho a menores de 16 anos, salvo na condic?a?o de aprendiz, a partir de 14 anos.
严禁聘用未满十八岁者，从事夜间、危险、及不良环境下的工作。更禁止聘用未满十六 岁者，从事任何性质的工作，除非是滿十四岁以上的见习生。
2 - Sucessa?o de Empregadores
商业承接或转让
A- Sucessa?o Ti?pica / 传统承接 (合併、收购、转让)
Responsabilidade exclusiva do sucessor. 承接人的专属责任
Em regra, o sucedido na?o responde pelos de?bitos trabalhistas dos contratos em vigor a? e?poca da sucessa?o, mesmo aqueles contrai?dos antes da sucessa?o.
原则上，转让者不用对工资的积欠负责，就算是转让前就已积欠的工资。
Art. 448-A: Caracterizada a sucessa?o empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 488 desta Consolidac?a?o, as obrigac?o?es trabalhistas, inclusive as contrai?das a? e?poca em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, sa?o de responsabilidade do sucessor.
法條規定，積欠的勞工費用由承接者承擔，包括公司转让前已積欠的。
B- So?cio Retirante / 合伙人退股
Art. 10 – A: O so?cio retirante responde subsidiariamente pelas obrigac?o?es trabalhistas da sociedade relativas ao peri?odo em que figurou como so?cio, somente em ac?o?es ajuizadas ate? dois anos depois de averbada a modificac?a?o do contrato, observada a seguinte ordem de prefere?ncia:
至退股后的二年内，前股东对合伙期间的劳工费用负有补充责任，但必须先考量其他应 负责的顺序:
I. A empresa devedora;
积欠費用的法人;
II. Os so?cios atuais, e
现任的股东;
III. Os so?cios retirantes.
退股的合伙人。
3 - Tempo a? Disposic?a?o
上工时间
Na?o se contabilizara? como tempo dedicado ao trabalho, ainda que ultrapasse cinco minutos:
以下情形就算超过五分钟以上，不视为上工时间:
A- Quando o empregado, por escolha pro?pria, buscar protec?a?o pessoal, em caso de inseguranc?a nas vias pu?blicas ou ma?s condic?o?es clima?ticas.
员工因治安问题寻求自我保护，或为闪躲恶劣的气候。
B- Quando adentrar ou permanecer nas depende?ncias da empresa para exercer atividades particulares, quais sejam: pra?ticas religiosas; descanso; lazer; estudo; alimentac?a?o; atividades de relacionamento social; higiene pessoal; troca de roupa ou uniforme, quando esta se de? por mera opc?a?o do empregado e na?o por imposic?a?o do empregador.
在工作的地点内从事个人行为，如宗教活动、休憩、娱乐、阅读、进食、社交互动、个 人清洁、或因个人意愿更换制服，而不是应僱方要求。
C- O tempo despendido, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, na?o sera? computado na jornada de trabalho, por na?o ser tempo a? disposic?a?o do empregador.
劳工上下班的通车时间将不算为上工时间，包括乘坐由僱方提供的交通工具。
4- Prescric?a?o Quanto Aos Cre?ditos Trabalhistas
劳工请求赔偿的追诉期
Art. 11 – A pretensa?o quando a cre?ditos resultantes da relac?a?o de trabalho prescreve em 5 (cinco) anos, ate? o limite de 2 (dois) anos apo?s a extinc?a?o do contrato de trabalho, equiparando o prazo prescricional entre os trabalhadores urbanos e rurais.
一般劳工要求赔偿的期限为离职后的二年内，可要求赔偿至最多追溯五年的年资。
Podera? ser firmado, anualmente, entre empregado e empregador, termo de quitac?a?o das obrigac?o?es trabalhistas.
新法允许每年劳工经工会开具当年僱方所支付的一切劳工费用收据。
5- Trabalho Intermitente / MP 808
间歇性劳动 / 临时法第 808 条
Cria a modalidade de contrato de trabalho intermitente, em situac?o?es em que ha? alterna?ncia de peri?odos de trabalho e de inatividade, independentemente do tipo atividade do empregador ou da func?a?o a ser desempenhada.
不因工作性质或职位的要求，且无连贯性的工作时间，形成一种新型态的劳工合同。
O contrato de trabalho devera? ser ESCRITO, e REGISTRADO na CTPS e prever especificamente o valor da hora ou dia trabalhado.
劳动合同必须以书面，并且登记在劳工证上，特别标明工时、时薪。
E? uma faculdade das partes fazer constar do contrato: os locais da prestac?a?o de servic?o, os turnos para os quais o empregado sera? convocado, as formas e instrumentos de convocac?a?o e de resposta, bem como formas reci?procas de reparac?a?o nas hipo?teses de cancelamento injustificado da convocac?a?o, pelo empregador, e do trabalho, pelo empregado.
以下几项法律无硬性规定，可由劳资双方私下协议:标注工作地点、时段、通知的方式、 或互相协议赔偿旷工、无故取消通知。
Aos contratos de emprego ja? em curso a? e?poca da publicac?a?o, proi?be ate? a data de 31/12/2020 que trabalhadores demitidos possam ser recontratados pelo mesmo empregador, atrave?s de contrato intermitente, antes do transcurso de 18 meses.
立此法的目的之一在于将非法的间歇聘用转为合法，而不是将已合法登记的一般劳动合 同转为间歇性劳动。规定严禁在二 0 二 0 年十二月三十一日前的十八个月內，将在职员 工解雇后以间歇性劳动再聘。
A remunerac?a?o somente sera? devida nas situac?o?es em que o empregado for convocado a trabalhar.
只有上工时，才需支付薪资。
Quando da convocac?a?o para a prestac?a?o de servic?os, esta deve se dar com no mi?nimo 3 dias corridos de antecede?ncia, e informar sobre a jornada;
僱方必须最少在上工三天前，通知劳方上工时间。
Recebida a convocac?a?o, o empregado pode optar por aceitar ou na?o, tendo o prazo de 24 horas para responder.
劳方可在二十四小时内答复是否接受。
Em caso de sile?ncio, presume-se a recusa.
不回复则视为拒绝。
A recusa na?o caracteriza insubordinac?a?o.
若拒絕，不代表不服从。
O peri?odo de inatividade na?o sera? considerado como tempo a? disposic?a?o do empregador, na?o havendo remunerac?a?o.
不上工时，不视为待命，不支领工资。
Durante a inatividade, o empregado podera? prestar servic?os a outro contratante.
不上工时，劳方可为其他僱方工作。
Se o empregado aceita a convocac?a?o e, posteriormente, ou empregado ou empregador desistem, sem justificativa, ha? previsa?o de pagamento de multa de 50% da remunerac?a?o que seria devida, permitida a compensac?a?o em igual prazo.
接受工作后，劳僱任何一方反悔时，必须赔偿另一方 50%的工资作为赔偿。
Se o empregador precisar de mais 2 horas de trabalho ou 1 dia de trabalho do empregado intermitente e exigir a continuidade do servic?o, mediante remunerac?a?o, sem que esse peri?odo conste de nova convocac?a?o, pagar na hipo?tese de remunerac?a?o em tempo de inatividade e o risco de descaracterizac?a?o do contrato intermitente.
若僱方于工时满点后，要求劳动者再延续二个小时，或一整天的工时，这多馀的工时并 不包括在原通知内，造成不上工的时段支领工资的情形，则间歇性劳动合同可被视为无 效。
A previsa?o faz sentido porque na lo?gica da contratac?a?o intermitente aquele trabalhador pode ter se comprometido a prestar atividade em favor de outro empregador fora do peri?odo de sua convocac?a?o; mas e? inega?vel que referido sistema exigira? dos empregadores gerenciamento exemplar dessa natureza de contrato.
此法条的规定有其用意，旨在避免劳动者于同时间已事先答应其他僱方而造成冲突，也 因此僱方必须精准的管理这种性质的劳动合同。
Valor da hora na?o deve ser inferior ao valor hora?rio ou dia?rio do sala?rio mi?nimo ou a?quele devido aos demais empregados que exerc?am as mesmas func?o?es; assegurada a remunerac?a?o do trabalho noturno superior ao diurno em 20%;
时薪或日薪不得低于最低薪资的比例，或低于其他执行同样工作的固定员工的薪资比例， 而且夜间工时的薪资必须高于日间工时 20%。
O trabalhador ao final do peri?odo de trabalho, tera? direito ao recebimento da remunerac?a?o pactuada, metade do aviso pre?vio indenizado, fe?rias +1/3, 13o sala?rio, repouso semanal
remunerado, FGTS, metade da indenizac?a?o do FGTS, recolhimento previdencia?rio e adicionais legais.
间歇劳工的薪资除了以週期支付外，同样必须附加所有劳工应得权利，包括年假、13 薪、 周休薪、年资保障基金，等等。
O recibo de pagamento devera? conter a discriminac?a?o dos valores pagos relativos a cada uma das parcelas ora descritas, e fornecera? ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigac?o?es.
给劳工签名的付款收据上，必需标注日期、工时、及其他应缴费用的存根。
A fruic?a?o das fe?rias e? garantida apo?s o peri?odo de 12 meses de contrato. O empregado podera? gozar 1 me?s de fe?rias nos 12 meses subsequentes, sem que o empregador desse contrato possa convoca?-lo ao trabalho, lembrando que as fe?rias ja? foram antecipadamente quitadas. A legislac?a?o preve? a possibilidade de parcelamento das fe?rias em ate? 3 peri?odos, mediante acordo.
年假的计算从间歇性劳动合同满十二个月后开始，间歇性劳动者可在接下的十二个月内 享有一个月的休假，这期间僱方不可要求上工，必须提醒的是，年假的薪资已在前十二 个月内提前支付完了。法律允许年假经劳资双方的协议，分成至三个时段。
6- Contrato de Profissional Auto?nomo
自由业者聘用合同
Alterac?o?es trazidas pela Medida Proviso?ria no808, de 14 de Novembro de 2017.
Permite a contratac?a?o de profissional auto?nomo, mesmo que a prestac?a?o de servic?os ocorra de forma conti?nua.
新法允许公司法人聘用自由业者，包括长期聘用。
E? vedada a celebrac?a?o de cla?usula de exclusividade no contrato de profissional auto?nomo.
聘用合同中严禁标注专属聘用自由业者。
Art. 442-B. A contratac?a?o do auto?nomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, de forma conti?nua ou na?o, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3o desta Consolidac?a?o. (Alterado pela MP no808).
只要自由业者遵循所有规范，不论是长期或短期聘用，也就能排除劳动法第三条中规定 的劳动关係。
§5o Motoristas, representantes comerciais, corretores de imo?veis, parceiros e trabalhadores de outras categorias profissionais reguladas por leis especi?ficas relacionadas a?s atividades compati?veis com o contrato de auto?nomo, desde que cumpridos os requisitos dos caput, na?o possuira?o a qualidade de empregado prevista no artigo 3o.
司机、业务员、房仲、等等，只要是属特别法规范的行业，而且可自由行使的职业，只 要依法规作业，即可排除劳雇关係。
7- Terceirizac?a?o
外包和派遣法
A- A terceirizac?a?o se subdivide em prestac?a?o tempora?ria e permanente de servic?os.
劳动外包分为长期与短期二种。
A terceirizac?a?o podera? se dar em qualquer atividade da empresa, inclusive na principal.
任何公司内部的业务可以外包，包括核心业务。
Excluiu-se a necessidade de que os servic?os terceirizados sejam “determinados e especi?ficos”.
修法后，已删除必须标注特定的劳动外包的规定。
E? necessa?rio que realmente inexista subordinac?a?o em relac?a?o ao tomador dos servic?os.
但必须确认外派员工不直接听命于「要派机构」。
B- Na?o obrigatoriedade de sala?rio equivalente aos terceirizados:
Cabera? a? contratante e contratada estabelecer se os empregados da contratada fara?o jus a sala?rio equivalente ao pago aos empregados da contratante, ale?m de outros direitos. (Equivale?ncia salarial mantida apenas para o trabalhador tempora?rio).
外派员工的薪资可由「要派机构」与「派遣公司」双方协议，而不比照「要派机构」员 工的薪资。唯有短期外派员工的薪资例外。
C- Garantias:
Assegura aos empregados terceirizados, quando e enquanto os servic?os forem executados nas depende?ncias da tomadora, as mesmas condic?o?es relativas a? alimentac?a?o, servic?os de transporte, atendimento me?dico ou ambulatorial, treinamento adequado, bem como as mesmas condic?o?es sanita?rias, de medidas de protec?a?o a? sau?de e de seguranc?a e de instalac?o?es adequadas.
法律上要求对外派员工的保障在于，「要派机构」必须提供和其员工相同的交通服务、 用餐、培训、保健、卫生等条件。
D- “Quarentena para terceirizac?a?o”:
Criada para evitar a dispensa de empregados pro?prios para terceirizarem, com os mesmos
trabalhadores, as atividades por eles exercidas.
法律规定了空窗期为避免公司解雇员工后再以外包回聘的漏洞。
Na?o pode ser contratada pessoa juri?dica cujos titulares ou so?cios tenha, nos u?ltimos 18 meses, tenham prestado servic?os para a empresa contratante, na qualidade de empregado, exceto se aposentados.
严禁「要派机构」聘用「派遣公司」的负责人或股东在最近的十八个月内，曾为其员工 者，除了已办退休者例外。
8- Teletrabalho / Home office
居家工作
Considera-se Teletrabalho a prestac?a?o de servic?os preponderantemente fora das depende?ncias do empregador.
居家工作的认定是员工固定的工作场所不在公司的范围内。
Por forc?a dos recursos tecnolo?gicos, o empregado trabalha a? dista?ncia durante maior parte do tempo, mas na?o chega a ser trabalhador externo.
因科技的演进，员工绝大部分的工作地点在远距离，而且也不是外务员工。
A prestac?a?o de servic?os nesta modalidade devera? constar do contrato de trabalho, que especificara? as atividades que sera?o realizadas pelo empregado.
此种性质的工作必须标注在合同上，且注明哪些服务项目。
O fato do teletrabalhador comparecer a?s depende?ncias da empresa para atividades especi?ficas, na?o descaracteriza o regime de teletrabalho.
在偶尔的情形下，员工必须到公司报到时，并不排除居家工作的性质。
Trabalhadores nessa modalidade esta?o exclui?dos do controle de jornada, bem como do pagamento de horas extras. (art. 62, III)
此工作性质不受工时限制，同样也不支领超时工资。
O regime de trabalho de um mesmo empregado pode ser alterado entre presencial e de teletrabalho, desde que haja mu?tuo consentimento, registrado em aditivo contratual. A alterac?a?o do teletrabalho para presencial, por determinac?a?o do empregador, deve cumprir o prazo mi?nimo de 15 dias. (art. 75 –C)
居家工作和公司上班二种性质可应僱方的要求互相交替，必须在劳动合同上变更，变换 的间隔不得少于十五天。
Os equipamentos eventualmente fornecidos pelo empregador na?o integram a remunerac?a?o do trabalhador.
由僱方提供的工作器材，不归员工所有。
No que tange a? aquisic?a?o, manutenc?a?o ou fornecimento de equipamentos tecnolo?gicos, quanto a? infraestrutura para a prestac?a?o do trabalho remoto, bem como quanto ao reembolso das despesas arcadas pelo empregado, estas sera?o previstas no contrato escrito.
所有工作上使用的器材，必须在合同上标注权责及保养维修费用。
9- Ampliac?a?o da Modalidade de Regime de Tempo Parcial
增加工时限制的弹性
Com a nova Lei, a modalidade contratual por tempo parcial podera? ser de ate? 30 horas semanais sem cumprimento de horas extras, ou, de ate? 26 horas semanais, podendo haver realizac?a?o de ate? 6 horas extras semanais.
除了原有的每周 44 小时的工时，新法也允许工时至 30 小时一周，但不得加班。工时至26 小时则可加班最多不超过六小时。
As horas suplementares sera?o pagas com o acre?scimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o sala?rio-hora normal.
加班费比平时工资高 50%。
As horas suplementares podera?o ser compensadas diretamente ate? a semana imediatamente posterior a? da sua execuc?a?o, devendo ser feita a sua quitac?a?o na folha de pagamento do me?s subsequente, caso na?o sejam compensadas.
加班的工时可直接在第二个星期内抵销，没在期限内抵销时，则必须在隔月支付薪资。
Art. 58-A § 6oE? facultado ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um terc?o do peri?odo de fe?rias a que tiver direito em abono pecunia?rio.
法律允许新工时制度的员工可要求僱方将三分之一的年假折算为薪资。
10- Rescisa?o do Contrato de Trabalho
劳动合同的解除
O empregador tera? obrigac?a?o de comunicar aos o?rga?os competentes (MTE) a cessac?a?o do contrato de trabalho.
劳动合同的终止，僱方必须以书面通知劳动部。
Na?o mais existira? a obrigac?a?o de homologac?a?o do Termo Resciso?rio (TRCT) em sindicato, mesmo tendo o empregado mais de um ano na empresa.
劳雇双方无义务再赴工会协议劳动合同的终止，就算员工的年资超过一年以上。
Sera? sempre de 10 dias o tempo determinado para pagamento das verbas resciso?rias, na?o mais existindo o prazo de um dia u?til para quitac?a?o nos contratos com data determinada de encerramento.
劳动合同的终止后，僱方有十天的期限支付遣散费，修法前的一天支付期限的规定已不 復存在。
No mesmo prazo de 10 dias, a empresa devera? entregar toda a documentac?a?o ao trabalhador.
在同样的十天内，僱方必须退还员工的所有证件。
11- Rescisa?o Acordada de Contrato de Trabalho
劳动合同解约协议
Cria-se a modalidade de acordo para encerramento do vi?nculo de emprego.
新法中新增了劳动合同的解约协议。
Assim, se a rescisa?o do contrato de trabalho for acordada, sera?o pagos pela metade:
如此，劳雇双方私下同意解约时，以下应缴费用一律折半:
O aviso-pre?vio, se indenizado;
一个月的遣散通知费;
A indenizac?a?o sobre o saldo do FGTS;
年资保障基金存款的比例赔偿;
E permite que o trabalhador retirar ate? 80% do fundo de FGTS;
且允许被遣退的劳动者支领至 80%年资保障基金的存款;
Nessa modalidade de rescisa?o na?o podera? o trabalhador habilitar-se ao recebimento do seguro-
desemprego.
此协议方式的劳动合同解约，遣退的员工不得支领失业救济金;
Na integralidade as demais verbas trabalhistas;
其他应缴付的劳工费用维持不变;
12- Maior Rigor na Propositura de Reclamac?a?o Trabalhista
严格要求劳工诉讼条件
O trabalhador que ingressar na justic?a, em caso de ause?ncia injustificada a? primeira audie?ncia, ale?m do arquivamento da ac?a?o, devera? arcar com as custas do processo, mesmo que beneficia?rio da justic?a gratuita.
上劳工法庭提告的劳动者，于首次开庭日无故缺席时，案子将直接存档，且必须支付此 诉讼费用，就算是免缴司法费用的受益者。
Apenas podera? ingressar com nova reclamato?ria se pagar as custas da ac?a?o anterior.
必须支付以上司法费用后，方可再次提告。
13- Dos Honora?rios Advocati?cios e Periciais
律师及鑑识费用
Fica institui?do honora?rios advocati?cios, pagos pela parte vencida na ac?a?o, os quais sera?o fixados entre 5% a 15% sobre o valor liquidado do processo ou, na falta de valor li?quido da ac?a?o, sobre o valor atualizado da causa.
新法中规定，将由法官裁定败诉的一方支付胜诉的另一方，以 5%至 15%的诉讼金额为 律师费。
Os honora?rios periciais devera?o ser suportados pela parte sucumbente na peri?cia, ainda que beneficia?ria da justic?a gratuita.
鑑识费用将由对鑑识结果不利的一方支付，就算是免缴司法费用的受益者。
O jui?zo podera? deferir o parcelamento dos honora?rios periciais.
法官可批准鑑识费用以分期方式支付。
O jui?zo na?o podera? exigir adiantamento de valores para realizac?a?o de peri?cias.
法官也不可以要求预先支付鑑识费用。
13- Multa Para Litigante de Ma?-Fe? e Falso Testemunho
滥诉及伪证的罚款处分
Considera-se ma?-fe? a conduta de pessoa que altere a verdade dos fatos, use do processo para objetivo ilegal, gere resiste?ncia injustificada ao seguimento normal do processo, dentre outras.
滥诉是指恶意窜改事实，以司法取得非法目的，或阻碍正常司法程序，等等。
Nos casos em que se configure a litiga?ncia de ma?-fe?, sera? aplicada multa que variara? entre 1% ate? 10% sobre o valor corrigido da causa a ser ressarcido a? parte adversa, ale?m da indenizac?a?o que podera? ser aplicada.
一旦构成滥诉，将被处以诉讼金额的 1%至 10%罚款，还必须赔偿对方的其他损失。
A mesma multa podera? ser aplicada contra testemunha que omitir fatos essenciais a? resoluc?a?o da lide ou alterar a verdade dos fatos.
證人作伪證时，或蓄意掩蓋事實將处以同額罚款。
14- Multa Por Empregado Na?o Registrado
劳工未依法登记的罚款
art. 47: A empresa esta? sujeita a multa de R$ 3.000,00 por profissional na?o devidamente registrado, portanto, sem carteira assinada, e de R$ 6.000,00, em caso de reincide?ncia;
未依法登记每一個劳工的罚款為 3.000 元，再犯时，罚款 6.000 元。
Para as microempresas e empresas de pequeno porte a multa sera? de R$ 800,00 por empregado
na?o registrado.
微型及小型企业则罚款 800 元。
art. 47-A: Ja? a falta de anotac?o?es como fe?rias, acidentes de trabalho, jornada de trabalho, qualificac?a?o civil ou profissional, ale?m dos demais dados relativos a? admissa?o do empregado no emprego e outras circunsta?ncias de protec?a?o do trabalhador, a empresa estara? sujeita a multa de R$ 600,00 por empregado prejudicado.
劳工证上因缺乏记载员工资料而致劳工受损时，每位罚款 600 元。
Tais obrigac?o?es podem ocorrer, inclusive, com o empregador dome?stico.
以上处分法规同样适用于聘用家佣在内。
15- Contribuic?a?o Sindical
工会会费
Torna-se opcional. Na pra?tica, o empregador na?o podera? descontar em folha do colaborador o valor da contribuic?a?o sindical e destina?-la ao sindicato, mesmo que exista previsa?o em norma coletiva, pois o trabalhador tera? de anuir expressamente,
Igualmente opcional sera? a contribuic?a?o sindical aos empregadores.
依个人意愿缴纳工会费，包括僱方，不再硬性规定。
16- Acordo Extrajudicial
法外协议
As partes podera?o ingressar com petic?a?o conjunta, entretanto, na?o podera?o ser representadas pelo mesmo advogado, requerendo a homologac?a?o de acordo extrajudicial.
也是新修劳动法中新增项目，劳僱双方可聘用不同律师，行书劳动法院法官请求批准法 外协议。
No prazo de quinze dias a contar da distribuic?a?o da petic?a?o, o juiz analisara? o acordo, designara? audie?ncia se entender necessa?rio e proferira? sentenc?a, restando mantida a prerrogativa do magistrado em homologar ou na?o a transac?a?o.
从收到公文后的十五天内，法官将分析协议内容，如有必要，可排定开庭日期，但保有 批准协议与否的权利。
A petic?a?o de homologac?a?o de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ac?a?o quanto aos direitos nela especificados, que voltara? a correr no dia u?til seguinte ao do tra?nsito em julgado da decisa?o que negar a homologac?a?o do acordo.
向法官行文的日期算起，将中断劳工提出请求赔偿的追诉期。若法官不批准该协议，则 追溯期将继续计算至期满。
敬请尊重着作版权，如有引述或转载，请注明来源。 巴西圣保罗市 / Sa?o Paulo - Brasil:
* Dr. Edgar Rodrigues de Oliveira Contatos: 55 (11) 3107-8148 dr.edgaroliveira@gmail.com
* 刘瑞益律師
Contato: 55 (11) 2775-1618 l_i_u@outlook.com
